A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de São Sebastião está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da Câmara localizada na Rua Valdevino da Silva, Nº 39, Centro de São Sebastião/AL de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.